[Quem autorizou as bets no Brasil? Entenda a legalização das apostas esportivas]-Quem autorizou as bets no Brasil: a história por trás da regulamentação e o papel do governo
Se você já se perguntou quem autorizou as bets no Brasil, saiba que a resposta envolve uma combinação de leis, decisões do Congresso Nacional e sanções presidenciais. As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas pela Lei nº 13.756/2018, sancionada pelo então presidente Michel Temer, mas só ganharam regras definitivas em 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva. Ou seja: não foi uma pessoa só, e sim um processo legislativo que levou anos para sair do papel. Tudo começou com a Medida Provisória nº 846/2018, enviada pelo governo Michel Temer ao Congresso. O objetivo original era autorizar a exploração de loterias no país, mas os parlamentares aproveitaram o texto para incluir as apostas esportivas de quota fixa — aquelas em que você aposta em um evento esportivo e sabe o quanto pode ganhar antes de confirmar o palpite. Essa MP virou a Lei nº 13.756/2018, sancionada em dezembro daquele ano. Um detalhe importante: ela não criou um marco regulatório completo. Ela apenas permitiu que as bets passassem a existir legalmente, mas deixou para o Ministério da Economia a tarefa de regulamentar tudo depois. Na prática, ninguém podia operar de forma oficial até que as regras fossem publicadas. O governo brasileiro demorou quase cinco anos para definir os requisitos para as empresas, os impostos e as penalidades. Enquanto isso, o mercado cresceu de forma desordenada, com centenas de sites operando sem autorização explícita. A demora gerou um vácuo legal, e muita gente passou a acreditar que as bets eram proibidas ou que estavam em uma zona cinzenta. Na verdade, a lei de 2018 já tinha autorizado, mas faltava a "portaria final". O cenário mudou em dezembro de 2023, quando o Congresso aprovou e o presidente Lula sancionou a Lei nº 14.790. Essa lei entrou para a história como o verdadeiro marco regulatório das apostas de quota fixa e dos jogos online no Brasil. Ela estabeleceu pontos-chave: Portanto, quem autorizou as bets no Brasil em definitivo foi o Congresso Nacional (que aprovou os textos) e os presidentes da República que sancionaram as leis. Mas o papel mais ativo na liberação foi dos parlamentares, que incluíram as apostas em uma medida provisória de loterias e depois aperfeiçoaram o tema em uma nova lei. É comum ver notícias sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às bets. Mas o STF não autorizou nada. Ele apenas julgou casos sobre a exploração de loterias e a competência dos estados. Em 2020, o STF decidiu que a União pode explorar apostas esportivas e que os estados também podem criar suas próprias loterias, desde que sigam regras federaisO início: a Medida Provisória e a Lei de 2018
Por que a regulamentação demorou tanto?
A consolidação: Lei nº 14.790/2023
E o papel do STF? As bets e a Constituição
