[Quem aprovou as bets no Brasil? Veja a trajetória da regulamentação]-Quem aprovou as bets no Brasil? O caminho da lei até a regulamentação

Se você já se perguntou quem aprovou as bets no Brasil, a resposta não é uma pessoa só, mas um processo que envolveu Congresso Nacional, sanção presidencial e decisões do Judiciário. A autorização das apostas esportivas de quota fixa – as famosas bets – foi construída ao longo de anos de discussão, e a aprovação final veio com a Lei nº 14.790/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Neste artigo, vou explicar passo a passo como isso aconteceu, quais foram os principais atores e o que realmente significa essa aprovação.

O que foi aprovado e quando

A primeira grande virada aconteceu em 2018, com a Lei nº 13.756/2018, que legalizou as apostas esportivas de quota fixa em todo o território nacional. Naquele momento, o então presidente Michel Temer sancionou a lei, mas ela não foi regulamentada de imediato. Ou seja, a atividade ficou legalizada no papel, mas sem regras claras para empresas operarem no país.

O cenário só mudou de vez em 2023, quando o governo federal enviou uma medida provisória (MP 1.182/2023) para tratar do tema. Depois de muita negociação no Congresso, essa MP deu origem ao projeto que se tornou a Lei nº 14.790/2023, sancionada em 29 de dezembro daquele ano. Foi essa lei que estabeleceu as regras definitivas para apostas de quota fixa e também para os jogos online.

Quem aprovou: o papel do Congresso Nacional

Quando falamos em “quem aprovou as bets no Brasil”, é essencial entender que a aprovação legislativa passou por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. O texto final foi votado e aprovado pelos parlamentares após longas sessões, emendas e debates que envolveram setores como o futebol, clubes, empresas de apostas e até entidades de defesa do consumidor.

O relator da matéria foi o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que teve papel central na construção do texto. Já no Senado, o relator foi o senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Ambos defenderam a importância de criar uma regulação que gerasse arrecadação para o governo e ao mesmo tempo protegesse os apostadores. A aprovação final no Congresso ocorreu em dezembro de 2023, com ampla maioria nas duas casas.

O papel da sanção presidencial

Depois do Congresso aprovar o projeto, ele foi enviado para o Palácio do Planalto. O presidente Lula sancionou a Lei nº 14.790/2023, mas fez alguns vetos. Os mais importantes foram os que retiraram a possibilidade de empresas de apostas patrocinarem times de futebol de forma ilimitada? Na verdade, o veto mais significativo foi em relação ao pagamento de emenda parlamentar específica? Vou te explicar de forma simples: Lula manteve a legalização e a tributação das bets, mas vetou trechos que reduziam a carga tributária ou que atrasavam a entrada em vigor de algumas exigências. Mesmo com vetos, a lei foi promulgada e já está valendo.

Afinal, quem aprovou mesmo?

Se você quer uma resposta direta: a aprovação das bets no Brasil foi um ato conjunto. O Congresso Nacional (Câmara e Senado) aprovou os textos das leis de 2018 e 2023. Em 2018, Michel Temer sancionou. Em 2023, Lula sancionou a lei que regulamentou de fato o setor. Além disso, o Ministério da Fazenda teve papel fundamental na definição das regras de tributação e