[Quem legalizou e aprovou as bets no Brasil? Entenda a história da regulamentação das apostas esportivas]-Quem legalizou e aprovou as bets no Brasil? A trajetória da Lei 14.790/2023 e o papel do governo

Se você chegou até aqui buscando entender quem legalizou e aprovou as bets no Brasil, a resposta direta é: o Congresso Nacional aprovou e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta o setor. Mas a história é mais longa e cheia de idas e vindas. Neste artigo, vou te contar exatamente como isso aconteceu, quais foram os personagens-chave e o que mudou para quem aposta ou pretende operar uma plataforma de apostas no país.

O que diz a lei que aprovou as bets no Brasil

A principal legislação que legalizou as apostas de quota fixa — as famosas bets — foi a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Ela alterou a antiga Lei 13.756/2018, que apenas autorizava a modalidade, mas nunca tinha sido regulamentada. Ou seja, a aprovação definitiva veio com essa nova lei, que estabeleceu regras para funcionamento, tributação e fiscalização das empresas do ramo.

O papel do Congresso Nacional

O projeto que deu origem à lei foi o PL 3.626/2023, enviado pelo governo federal ao Congresso. Ele foi aprovado na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal, com algumas modificações. Os parlamentares incluíram pontos como a destinação de parte da arrecadação para o turismo, a seguridade social e até programas de combate ao vício em jogos. O texto final foi consolidado e enviado para sanção presidencial.

A sanção de Lula e os vetos

Em 29 de dezembro de 2023, o presidente Lula sancionou a lei, mas vetou alguns trechos. Entre os vetos, ele retirou a obrigação de as empresas de apostas terem sede no Brasil (o que ficou flexibilizado) e também vetou a isenção de imposto de renda para prêmios abaixo de R$ 2.112,00. Ou seja, a aprovação não foi integral, e isso gerou críticas de setores do mercado e de parlamentares ligados ao agronegócio e ao esporte.

Por que as bets só funcionaram legalmente anos depois?

Muita gente pergunta: “mas a Lei 13.756/2018 já não tinha autorizado?”. Sim, aquela lei criou a base legal, mas o governo não tinha editado os decretos e normas necessárias para que as empresas pudessem pedir autorização e operar de forma oficial. Na prática, o mercado funcionava em uma zona cinzenta, com empresas sediadas no exterior atendendo brasileiros sem nenhum controle do Estado.

A MP 1.182/2023 e o empurrão do governo

Antes do PL, o governo Lula editou a Medida Provisória 1.182/2023, que tratava da tributação das apostas eletrônicas. Esse movimento mostrou que o Executivo queria acelerar o processo. A MP teve efeito imediato, mas precisava ser convertida em lei pelo Congresso. Foi a partir dela que o governo conseguiu incluir as apostas na lista de atividades que podem ser tributadas pelo novo marco legal.

Quem foi o principal responsável na prática?

Se você quer um nome: o Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, foi o órgão que elaborou a proposta e conduziu as negociações. Dentro do Ministério, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) foi criada para