[Quem autorizou as bets no Brasil? Entenda a regulamentação das apostas esportivas]-Quem autorizou as bets no Brasil: a história completa da liberação e o papel do governo

Se você já se perguntou quem autorizou as bets no Brasil, saiba que a resposta não é tão simples quanto parece. A legalização das apostas esportivas de quota fixa passou por um longo caminho no Congresso Nacional, sanção presidencial e, recentemente, uma regulamentação rigorosa do Ministério da Fazenda. Neste artigo, vou explicar de forma direta quem foram os responsáveis por liberar esse mercado bilionário e o que isso significa para o apostador brasileiro.

O primeiro passo: a Lei 13.756/2018

Para entender quem autorizou as bets no Brasil, é preciso voltar a 2018. O então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018, que originalmente tratava de fundos partidários e loterias, mas incluía um artigo específico que permitia as apostas esportivas em quota fixa no país. Ou seja, quem autorizou as bets no Brasil, nesse primeiro momento, foi o Poder Executivo através de Temer, mas com base em um texto que passou pelo Congresso.

Por que a lei de 2018 não regulamentou de cara?

Muita gente acredita que as bets foram liberadas imediatamente após 2018. Não foi bem assim. A lei criou a permissão legal, mas deixou a regulamentação para depois. Durante anos, o mercado operou numa espécie de "vácuo regulatório". Quem autorizou as bets no Brasil nessa fase de forma concreta? Ninguém. A falta de regras claras permitiu que dezenas de empresas atuassem sem licença, sem pagar impostos e sem qualquer controle oficial.

A virada: a sanção de Lula e a Lei 14.790/2023

O grande marco aconteceu em dezembro de 2023, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.790/2023. Foi essa lei que definiu as regras tributárias, os requisitos para as empresas e as punições para quem operar de forma irregular. Então, se você perguntar quem autorizou as bets no Brasil de forma definitiva, a resposta é: o presidente Lula, a partir de uma proposta aprovada no Congresso Nacional.

O papel do Congresso Nacional

Não dá para falar de quem autorizou as bets no Brasil sem citar os deputados e senadores. O Projeto de Lei 3.626/2023, que deu origem à Lei 14.790/2023, foi relatado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) no plenário da Câmara. No Senado, o relator foi o senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Foram eles que articularam a votação e aprovaram o texto que seguiu para a sanção. Ou seja, a autorização final das bets no Brasil tem assinatura do Congresso e do Executivo.

E o Ministério da Fazenda? Ele autoriza ou só regula?

Aqui é um ponto que confunde muitos apostadores. Quando falamos em quem autorizou as bets no Brasil, existem duas esferas: a lei (que autoriza) e a regulamentação (que detalha como funciona). O Ministério da Fazenda não "autorizou" as bets no sentido de ter criado a permissão, mas é ele que hoje em dia autoriza as empresas a operarem. A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao ministério, é o órgão responsável por conceder licenças, fiscalizar e public